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Legislação

 

 

Barbados é uma jurisdição devidamente regulamentada com impostos baixos. O país oferece uma variedade de meios de eficiência fiscal, através dos quais os negócios internacionais poderão ser realizados. Os negócios internacionais podem ser realizados através da utilização das leis e regulamentações pertinentes listados abaixo:

 

Lei das Sociedades – Cap 308

Lei das Sociedades (Emenda) 2012-2

  Regulamentações – Lei das Sociedades

  Lei das Sociedades (Emenda), 2016-1 (Companhias Estruturadas em Células)

 

Lei dos Provedores de Serviços Corporativos e de Fundações, 2015-2

 

Lei da Isenção de Seguros - Cap. 308A

Lei da Insenção de Seguros (Emenda) 2012-4

 

FATCA

 

Lei das Instituições Financeiras - Cap 324A

 

Lei das Fundações, 2013-2

 

Lei do Imposto de Renda – Cap. 73

  Lei do Imposto de Renda (Emenda), 2009-6

  Lei do Imposto de Renda (Emenda), 2010-11

  Lei do Imposto de Renda (Emenda) (Núm. 2), 2010-13

  Lei do Imposto de Renda (Emenda) (Núm. 3), 2010-15

  Regulamentações do Imposto de Renda, SI 2010  Núm. 113

 Lei do Imposto de Renda (Emenda) (Núm. 2) 2011-26

  Lei do Imposto de Renda (Emenda), 2012-26

 

Companhias Estruturadas em Células

 

Lei dos Seguros - Cap 310

 

Lei das Sociedades Internacionais – Cap. 77

  Lei das Sociedades Internacionais (Emenda), 2012-23

  Lei dos Negócios Internacionais (Provisões Diversas), 2014-9

 

  Regulamentações dos Negócios das Companhias Internacionais

 

 Formulário de Requerimento – Licença de IBC

 

  Formulário de Anual - Licença de IBC

 

Lei da Arbitragem Comercial Internacional, 2007 - 45

 

Lei dos Serviços Financeiros Internacionais - Cap. 325

  Lei dos Serviços Financeiros Internacionais (Emenda) Act, 2012-24

 

Lei das Fundações Internacionais - Cap. 245

 

Lei dos Fundos Mútuos - Cap 320B

 

Lei das Sociedades Fiduciárias Privadas, 2012-22

 

Lei dos Valores Mobiliários - Cap 318A

 

  Regulamentações de Valores Mobiliários

 

Lei de Incentivos para o Envio de Cargas – Cap. 90A

 

  Lei de Incentivos para o Envio de Cargas - Emenda 2009-31

 

Lei para o Desenvolvimento de Pequenas Empresas - Cap. 318C

 

Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada - Cap. 318B

  Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada (Emenda) 2012

  Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada (Emenda) (Núm. 2) 2012-25

Lei dos Negócios Internacionais (Provisões Diversas), 2014-9

 

  Formulário de Requerimento – Licença de SRL

 

  Formulário de Anual - Licença de SRL

 

  Regulamentações das Sociedades de Responsabilidade Limitada

 

Lei do Desenvolvimento do Turismo - Cap. 341

 

Lei do Agente Fiduciário - Cap. 250

 

Lei do Imposto de Valor Agregado

Ordem Tributária do Imposto de Valor Agregado 2012 - S I 2012 Núm. 6 

 


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