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Haverá Mudanças Legislativas no Setor de Negócios Internacionais de Barbados


2018-11-21 00:00:00

O Governo de Barbados anunciou várias medidas legislativas no momento em que se movimenta em direção à convergência de impostos para os setores de negócios nacionais e internacionais do país. Estas iniciativas também apoiam o comprometimento de Barbados com a Estrutura Inclusiva da OCDE sobre a Evasão de Base e Transferência de Lucros, particularmente a Ação 5.

Nove partes do conjunto de legislação sobre os negócios internacionais de Barbados sofrerão emendas, incluindo as seguintes:

• Com validade a partir de 31 de dezembro de 2018, a Lei das Companhias de Negócios Internacionais (IBCs) será revogada e não haverá mais a expedição de novas licenças para as IBCs.

• A Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada será emendada e não haverá mais a expedição de licenças para as Sociedades Internacionais de Responsabilidade Limitada (ISRL), entrando em vigor em 31 de dezembro de 2018.

• Com validade a partir de 1º de janeiro de 2019, todas as IBCs e as ISRLs automaticamente se tornarão, por força da lei, Companhias Regulares de Barbados (CRBs) e Sociedades Regulares de Barbados (SRBs). As IBCs e as ISRLs que estão habilitadas a ter direitos adquiridos, terão seus direitos adquiridos assegurados até o dia 30 de junho de 2021. É exigido que estas entidades renovem as suas licenças, como de costume.

• Todas as CRBs e as SRBs podem conduzir os seus negócios localmente, regionalmente e internacionalmente a partir de 1º de janeiro de 2019.

• Com validade a partir de 1º de janeiro de 2019, todas as CRBs e as SRBs que recebam 100% de suas receitas em moeda estrangeira terão direito a receber uma Autorização de Moeda Estrangeira, expedida pelo Ministério de Negócios Internacionais e da Indústria, a qual lhes dará praticamente os mesmos benefícios anteriormente gozados pelas IBCs e as pelas ISRLs.

As entidades corporativas, exceto aquelas que tiverem direitos previamente adquiridos, serão taxadas em uma escala móvel que vai de 5,5% a 1%. Clique aqui para obter mais detalhes.

• A Lei de Isenção dos Seguros será revogada. Todas as entidades de seguros, incluindo as Companhias de Seguros Isentas (CSIs) e as Companhias de Seguros Qualificadas (CSQs) serão reguladas sob a Lei dos Seguros, a qual será emendada para oferecer três classes de licenças, como visto abaixo:

A Classe 1, a qual inclui as Cativas, pagará uma taxa de licenciamento e terá taxação zero.
A Classe 2 inclui todas as outras companhias de seguros, as quais façam seguros ou resseguros de riscos de terceiros. Elas serão taxadas em 2%.
A Classe 3 se aplica a corretores de títulos, gestores etc. Eles serão taxados em 2%.

• A Lei de Serviços Financeiros Internacionais (LSFI) será revogada e a Lei das Instituições Financeiras (LIF) será emendada para incluir provisões para o licenciamento de entidades de negócios, as quais gerem somente moeda estrangeira a partir de suas operações. As companhias que anteriormente estavam estruturadas sob a LSFI serão reguladas a partir de agora sob a LIF, a qual oferecerá quatro classes de licenças:

Classe 1 – bancos comerciais
Classe 2 – companhias de truste (fundos fiduciários), companhias financeiras, bancos mercantis e fornecedores de serviços de envio de dinheiro e de valores
Classe 3 – companhias de finanças
Classe 4 – bancos de rendimentos em moeda estrangeira

• A Lei dos Fundos Fiduciários Internacionais será renomeada para Lei dos Fundos Fiduciários (Disposições Diversas) e será emendada, junto com a Lei de Envio de Cargas, a fim de eliminar todos os elementos de delimitação.

Junto com as medidas acima, espera-se que outras mudanças entrem em vigor em depois de 1º de janeiro de 2019, incluindo as emendas na Lei das Fundações.  

Na condição de centro líder para os negócios globais, Barbados continua a abraçar os padrões das melhores práticas internacionais, ao mesmo tempo em que nutre um ambiente que apoie totalmente a criatividade e o empreendedorismo.