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Barbados Revisa a Seu Regime de Impostos Corporativos


2018-11-27 00:00:00

Barbados é um dos primeiros países do Caribe a igualar os impostos locais e internacionais coletados, tornando o seu sistema fiscal globalmente competitivo, ao mesmo tempo em que coloca o país em conformidade com a iniciativa de Evasão de Base e Transferência de Lucros (EBTL) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao implantar o novo regime, Barbados está cumprindo com o seu compromisso de estar completamente em conformidade com a Ação 5 da EBTL, a qual aborda as práticas fiscais danosas.

Companhias Internacionais de Negócios (CINs) e Sociedade Internacional de Responsabilidade Limitada (SIRLs)

As CINs e as SIRLs que não são detentoras de propriedade intelectual (PI) e licenciadas antes de 17 de outubro de 2017 estarão aptas a reter direitos adquiridos até 30 de junho de 2021. A taxa de impostos aplicável às entidades com direito adquirido, para receita tributável superior a US$ 15 milhões, agora será de 1,0%, em conformidade com a taxa mínima igualada.

Taxas de Impostos Corporativos – Entidades com Direito Adquirido

Renda Tributável (US$)     Taxa %
Até $5 milhões      2,50
de $ 5 milhões a $10 milhões      2,00
de $10 milhões a $15 milhões      1,50
acima de $15 milhões      1,00


As entidades que tiverem sido licenciadas depois de 17 de outubro de 2017 passarão por uma transição para o novo regime e estarão sujeitas ao imposto corporativo, conforme o exposto abaixo. Estas entidades automaticamente se tornarão Companhias e Sociedades Regulares de Barbados e estarão aptas a conduzirem os seus negócios tanto no mercado local, quanto no regional e no internacional. As companhias que tiverem 100% dos seus rendimentos em moeda estrangeira receberão a Permissão de Moeda Estrangeira (FCP), dando-lhes basicamente os mesmos benefícios já desfrutados anteriormente.

Imposto Corporativo

Para anos fiscais que começarem em ou depois de 1º de janeiro de 2019, todas as entidades corporativas, excluídas as entidades que tiverem direitos adquiridos e as de seguros, serão taxas conforme a seguinte escala móvel:

Taxas de Impostos Corporativos

Renda Tributável (US$) Taxa %
até $ 500 mil     5,50
de $ 500 mil a $10 milhões     3,00
de $10 milhões a $15 milhões     2,50
acima de $15 milhões     1,00


Entidades de Propriedade Intelectual

Uma CIN ou SIRL de PI devidamente licenciada na data de 30 de junho de 2018 e detentora de ativos de PI na data de 17 de outubro de 2017 ou de ativos de PI adquiridos depois de 17 de outubro de 2017 e, sob certas condições, poderá se qualificar a ter direitos adquiridos até 30 de junho de 2021.

Entidades de Seguros

Com validade a partir de 1º de janeiro de 2019, haverá três classes de licenças para o setor de seguros, conforme o exposto abaixo:

• Classe 1 – a categoria será definida como companhias de seguros que restringem os negócios que elas podem assegurar a negócios de partes relacionadas. Estas companhias de seguros terão uma taxa de impostos zero.
• Classe 2 – a categoria será definida como as companhias de seguros que podem assegurar os riscos de terceiros. Estas companhias terão uma taxa de impostos de 2%.
• Classe 3 – esta categoria incluirá os corretores de títulos, os intermediários, as companhias de gerenciamento de seguros, as companhias gestoras de participações no setor de seguros e outras de natureza parecida. Estas companhias terão uma taxa de impostos de 2%.


As entidades corporativas que tenham negócios internacionais de seguros e que tenham sido licenciadas antes de 17 de outubro de 2017 terão os seus direitos adquiridos assegurados até 30 de junho de 2021.

Instituições Financeiras


Todas as instituições financeiras serão licenciadas sob a Lei das Instituições Financeiras, a qual proverá quatro classes de licenças, como visto a seguir:
 
• Classe 1: bancos comerciais
• Classe 2: companhias de truste, companhias financeiras, bancos mercantis e fornecedores de serviços de envio de dinheiro e de valores
• Classe 3: companhias de finanças
• Classe 4: instituições financeiras qualificadas a ter uma FC
 
As entidades financeiras que tenham negócios internacionais e que tenham sido licenciadas antes de 17 de outubro de 2017 terão os seus direitos adquiridos assegurados até 30 de junho de 2021. As entidades sem direitos adquiridos estarão sujeitas ao imposto corporativo sob as novas taxas já expostas acima.

Deduções e Benefícios

Somente as seguintes deduções estarão previstas sob a Lei de Imposto de Renda a partir dos anos fiscais que começarem em ou depois de 1º de janeiro de 2019:
 
•    Deduções anuais de bens de capitais
•    Deduções de energia renovável e
•    Deduções para pesquisa e desenvolvimento

 

Perdas de Impostos

As perdas fiscais reportadas e disponíveis para compensação estarão restritas a 50% da renda tributável em qualquer ano de rendimento dado.
 
Permissão de Moeda Estrangeira (FCP)

Todas as entidades que receberem 100% de suas receitas em moeda estrangeira estarão, em 1º de janeiro de 2019, aptas a obter uma FCP, o que lhes permitirá ter benefícios similares aos desfrutados anteriormente pelas CINs e as SIRLs.

Créditos Fiscais Estrangeiros

Todas as entidades podem escolher receber um crédito em relação a impostos pagos a um país diversos de Barbados, desde que tal escolha não reduza o imposto pagável em Barbados a uma taxa menor que um porcento da renda tributável em um dado ano.

Direitos Adquiridos

Uma política de direitos adquiridos é uma provisão na qual uma regra antiga continua a ser aplicada para algumas situações existentes, enquanto que uma nova regra é aplicada a todos os casos futuros. No caso de Barbados, as entidades que estiverem em conformidade com os critérios estabelecidos acima terão direitos adquiridos, ou seja, elas continuarão sob o regime existente até o dia 30 de junho de 2021 e, depois disto, migrarão para o novo regime. Aqueles que não estiverem em conformidade com os critérios estarão sujeitos às regras do novo regime.