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Analisando a Substância: O Regime de Substância Econômica em Barbados


2019-09-17 00:00:00

por Tara E. Frater, Diretora, FT Legal Attorneys-at-Law

 

A Lei das Companhias de Negócios (Substância Econômica), 2018-41 (a “Lei de SE”), entrou em vigor em Barbados no dia 1º de janeiro de 2019 em resposta à Ação 5 do Plano de Ação da OCDE sobre a Evasão de Base e a Transferência de Lucros.  

Barbados não é caso único dentro deste contexto, instrumentos legislativos parecidos foram implantados em várias jurisdições líderes internacionais em serviços financeiros, tais como em Anguilla, nas Bahamas, no Bahrein, nas Bermudas, nas Ilhas Virgens Britânicas, nas Ilhas Cayman, em Guernsey, na Ilha de Man, em Jersey e nas Ilhas Turcas e Caicos.

Em essência, a Lei de SE exige que uma companhia residente em Barbados cumpra uma lei de substância econômica em relação a qualquer atividade pertinente que seja desenvolvida por ela.

Quem é uma “companhia residente” e o que é uma “atividade pertinente”?

Uma companhia residente é definida pela Lei de SE como uma companhia cujos negócios sejam centralmente gerenciados e controlados a partir de Barbados. O foco, portanto, é colocado sobre as companhias que estejam fiscalmente estabelecidas em Barbados e que buscam usufruir dos benefícios do regime fiscal corporativo aplicável em Barbados.

A Lei de SE prescreve 9 tipos de atividades pertinentes, a saber:

(a) negócios bancários,
(b) negócios de seguros,
(c) negócios de gerenciamento de fundos,
(d) negócios de financiamento e de arrendamento,
(e) negócios de sede de empresa,
(f) negócios de transporte de cargas,
(g) negócios de companhia controladora,
(h) negócios de controle de propriedade intelectual e
(i) negócios de centro de distribuição e de serviços.

O que é o teste de substância econômica?

O teste de substância econômica prescrito pela Lei de SE possui quatro pilares e exige o seguinte em relação à condução de atividade pertinente por uma companhia residente:  

(a) a direção, o gerenciamento e o controle da atividade pertinente feitos em Barbados,
(b) levar em conta o nível de atividade pertinente: um número adequado de empregados que estejam fisicamente presentes em Barbados, dispêndios adequados incorridos em Barbados e patrimônio físico adequado em Barbados,
(c) a condução das atividades centrais de geração de receitas em Barbados e
(d) no caso de suas atividades centrais de geração de renda serem executadas por outra entidade, a capacidade de monitorar e de controlar a condução destas atividades feitas por esta outra entidade.

Em relação à direção, ao gerenciamento e ao controle da atividade pertinente em Barbados, este pilar do teste será cumprido nos casos em que:

(a) as reuniões do conselho de diretores sejam realizadas em Barbados com a frequência adequada, levando-se em conta a quantidade de tomadas de decisões exigidas naquele nível,
(b) houver um quórum de diretores que estejam fisicamente presentes em Barbados para as reuniões do conselho de diretores,
(c) as atas destas reuniões do conselho registrem a tomada de decisões estratégicas ocorridas na reunião,
(d) os diretores possuam o conhecimento e a qualificação necessários para desempenhar as obrigações do conselho de diretores e
(e) as atas de todas as reuniões do conselho e todos os registros da companhia sejam mantidos em Barbados.

Em relação a negócios de controle de propriedade intelectual, já que a propriedade intelectual é considerada vulnerável a um risco maior de transferência de lucros de jurisdições de impostos elevados para jurisdições de impostos baixos (ou zerados), na condição de atividade altamente móvel, a aplicação do teste de substância econômica é diferente das outras categorias de negócios. Por favor, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco e discutir o assunto, caso este aspecto seja relevante para os seus negócios.

Quais são as consequências de não conformidade com a Lei de SE?

As consequências de uma não conformidade coma Lei de SE ou a não aprovação no teste de substância econômica são variadas e incluem penalizações financeiras, uma declaração informativa à autoridade competente nas jurisdições onde a companhia controladora, a companhia controladora final ou o(s) proprietário(s) beneficiário(s) final(is) residem, bem como ações coercitivas.

Também é importante notar que a insuficiência no fornecimento de informações exigidas pelo regulador ou o fornecimento de informações inexatas ao regulador geram uma penalização. Existe um direito de apelação em relação às penalidades que tenham sido aplicadas pelo regulador.

O que isto significa para mim?

Se você possui, assessora ou é responsável de alguma forma por uma companhia residente em Barbados, cujas atividades possam constituir “atividade pertinente”, aconselha-se que você procure uma consultoria jurídica para saber até que ponto o Lei de SE pode ser aplicável. Se a Lei de SE for aplicável, uma avaliação crítica deve ser feita para saber se as atividades da companhia cumprem com o teste de substância econômica e os passos a serem dados para completar a substância em Barbados.

Fonte: www.ft-legal.com